Contrato de Prestação de Serviços de Rastreamento Veicular

CONTRATADA: FOX GPS RASTREAMENTO LTDA (nome fantasia "Fox GPS"), inscrita no CNPJ sob o nº 35.066.698/0001-22, com sede na Rua Osvaldo Aranha, 78, Cognópolis, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85856-784, doravante "FOX GPS".

CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada pelo nome completo, nacionalidade e documento informado no aceite eletrônico deste contrato. Para brasileiros, o documento será CPF ou CNPJ; para estrangeiros, documento nacional de identificação ou passaporte. A CONTRATANTE é titular da conta de acesso à plataforma.

PLATAFORMA: o painel web (app.foxgps.com.br) e os aplicativos móveis da FOX GPS, pelos quais o CONTRATANTE e os usuários por ele autorizados acessam os serviços.

Este contrato tem por objeto a prestação, pela FOX GPS, de serviço de rastreamento veicular por meio de equipamento rastreador instalado no veículo e da PLATAFORMA, que o CONTRATANTE usa para acompanhar veículos próprios ou sob sua responsabilidade, inclusive quando o acesso for autorizado por uma conta gerente whitelabel.

Estão incluídos: (a) localização do veículo em tempo real; (b) acesso ao painel web e ao aplicativo; (c) histórico de rotas e reprodução (replay) de trajetos; (d) relatórios de viagens, paradas e eventos; (e) cercas virtuais, alertas e notificações; e (f) bloqueio remoto do veículo, somente quando contratado pelo CONTRATANTE e instalado o respectivo dispositivo de bloqueio.

O plano, a quantidade de veículos e os valores são os definidos na proposta comercial, no cadastro ou na cobrança emitida ao CONTRATANTE, que integram este contrato. Quando a conta for de um usuário autorizado por um gerente whitelabel, esse usuário também aceita as condições de uso; a cobrança permanece vinculada à conta do gerente responsável, sem criação de cliente Asaas individual para o subusuário.

O serviço é exclusivamente de rastreamento: a FOX GPS disponibiliza a PLATAFORMA, com a localização, os alertas e a ferramenta de bloqueio acionada pelo próprio CONTRATANTE. NÃO constitui contrato de seguro, não tem natureza securitária e não garante a recuperação do veículo.

A FOX GPS NÃO presta serviço de monitoramento: não mantém central que acompanhe os veículos ou que receba e atenda alertas, e não aciona o bloqueio por iniciativa própria. Também NÃO oferece pronta-resposta, busca, resgate, recuperação, guincho, salvamento ou qualquer assistência ao veículo ou aos seus ocupantes. O acompanhamento dos veículos é feito pelo próprio CONTRATANTE, ou por quem ele autorizar, usando a PLATAFORMA.

Em caso de roubo, furto, apropriação indébita, perda, sinistro ou dano ao veículo, a seus acessórios, à carga ou a terceiros, a FOX GPS NÃO pagará indenização, ressarcimento ou reembolso de qualquer natureza, inclusive se o veículo não for localizado ou recuperado.

Em ocorrência de roubo ou furto, a FOX GPS poderá, a pedido do CONTRATANTE, auxiliar fornecendo os dados de localização disponíveis na PLATAFORMA ao CONTRATANTE e às autoridades competentes. Trata-se de obrigação de meio, e não de resultado.

Recomenda-se ao CONTRATANTE contratar seguro próprio com uma seguradora, caso deseje cobertura contra roubo, furto ou danos.

O equipamento se comunica pela rede de telefonia celular e obtém a posição por satélite (GPS). A cobertura depende do sinal da operadora na área onde o veículo estiver. Em áreas sem cobertura ou com sinal fraco, como zonas rurais, subsolos, garagens, túneis, estruturas metálicas e áreas de sombra, a comunicação pode ficar interrompida até o veículo voltar a uma área com sinal.

As posições são enviadas em intervalos. Há um pequeno atraso entre a posição real do veículo e a exibida na PLATAFORMA, normalmente de alguns segundos a poucos minutos, podendo ser maior conforme o sinal. A precisão do GPS também varia conforme as condições do local.

O funcionamento depende ainda da alimentação elétrica do veículo, da integridade do equipamento e da instalação, e de serviços de terceiros: operadoras de telefonia, provedores de internet e de hospedagem, provedores de mapas, lojas de aplicativos e serviços de notificação dos celulares.

Interferências intencionais, como bloqueadores de sinal ("jammers"), violação, desligamento ou remoção do equipamento, podem impedir o rastreamento e o bloqueio.

A FOX GPS não se responsabiliza por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes das situações desta cláusula, de manutenções programadas ou de caso fortuito e força maior. Nesses casos, empregará esforços razoáveis para restabelecer o serviço.

O bloqueio remoto é opcional e depende da contratação e da instalação do dispositivo de bloqueio no veículo.

O bloqueio e o desbloqueio são acionados exclusivamente pelo CONTRATANTE, ou pelos usuários que ele autorizar, pela PLATAFORMA. A FOX GPS não aciona o bloqueio por iniciativa própria. O suporte poderá auxiliar no envio do comando a pedido expresso do CONTRATANTE, após confirmar a sua identidade, sem que isso transfira ao suporte a decisão ou a responsabilidade pelo acionamento.

O comando depende de sinal de celular no local do veículo e das condições do equipamento e da instalação, podendo não ser executado ou sê-lo com atraso.

O CONTRATANTE é o único responsável pela decisão, pelo momento e pelas circunstâncias do bloqueio e do desbloqueio. A FOX GPS não responde por: (a) esquecimento ou demora em acionar o bloqueio; (b) bloqueio não acionado, acionado indevidamente ou em momento inadequado; (c) comando não executado por falta de sinal ou por falha do veículo; e (d) acidentes, danos ou prejuízos decorrentes do bloqueio ou do desbloqueio.

Manter o sigilo do login e da senha. Todo acesso feito com as credenciais da conta é de responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive o dos usuários que ele cadastrar ou autorizar.

Usar a PLATAFORMA de forma lícita, rastreando apenas veículos próprios ou sob sua responsabilidade legal, e informando motoristas e demais pessoas monitoradas, quando exigido por lei.

Não violar, remover, desligar ou alterar o equipamento, nem permitir que terceiros não autorizados o façam, e comunicar a FOX GPS sobre troca de veículo, sinistro, furto do equipamento ou necessidade de manutenção.

Manter os dados cadastrais atualizados e pagar os valores devidos até o vencimento.

O CONTRATANTE responde pelo mau uso da PLATAFORMA, do equipamento e das informações obtidas, isentando a FOX GPS de responsabilidade por esse uso.

Quando o equipamento for cedido em comodato, e não vendido, permanece de propriedade da FOX GPS e deverá ser devolvido em bom estado de conservação ao término do contrato. Caso não seja devolvido, ou seja devolvido danificado por mau uso, será cobrado o valor de reposição.

Quando o comodato for garantido por caução, a caução é devolvida ao CONTRATANTE após a devolução do equipamento em bom estado, ressalvado o desgaste natural do uso, nos prazos e na forma das condições do plano contratado. Se o equipamento não for devolvido no prazo, ou for devolvido danificado, a caução é retida e abatida do valor de reposição.

Quando a instalação ou a retirada for feita por instalador escolhido pelo CONTRATANTE ou por parceiro indicado pela FOX GPS, o serviço é contratado e pago pelo CONTRATANTE diretamente ao instalador, que responde pela sua execução; a FOX GPS presta apoio técnico.

Instalação, retirada, reinstalação e visitas técnicas causadas por mau uso, violação ou troca de veículo poderão ser cobradas conforme a tabela vigente.

O CONTRATANTE pagará a mensalidade do plano contratado até a data de vencimento pelos meios disponibilizados pela FOX GPS. Quando o CONTRATANTE acessar como usuário autorizado de uma conta gerente whitelabel, a cobrança permanece a cargo do gerente responsável pela conta, e não é criada cobrança Asaas individual para o subusuário.

Os valores serão reajustados a cada 12 (doze) meses de contrato, na data de aniversário, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período. Na falta desse índice, será usado o índice oficial que o substituir.

O pagamento em atraso sofrerá multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, calculados sobre o valor devido.

Do 1º ao 6º dia de atraso: o CONTRATANTE recebe avisos de pagamento pendente na PLATAFORMA, sem restrição de funcionalidades.

A partir do 7º dia de atraso: ficam suspensos os relatórios, o histórico de rotas, o replay, o compartilhamento de localização e os cadastros e configurações da frota. Continuam disponíveis o mapa em tempo real, os alertas e o bloqueio remoto.

A partir do 30º dia de atraso: o acesso à PLATAFORMA fica restrito à área financeira, para consulta e pagamento das faturas. Durante esse período, o CONTRATANTE não terá acesso ao rastreamento nem ao bloqueio remoto pela PLATAFORMA, e a FOX GPS não responde por ocorrências com o veículo no período.

Também a partir do 30º dia de atraso, a FOX GPS poderá incluir o nome e o CPF/CNPJ do CONTRATANTE em órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa) e protestar o débito, observada a comunicação prévia prevista em lei, além de cobrá-lo judicial ou extrajudicialmente.

Confirmado o pagamento, o acesso é restabelecido, em regra automaticamente. A suspensão não afasta a cobrança das mensalidades vencidas nem das que vencerem durante a vigência do contrato.

Este contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite, ressalvado prazo mínimo (fidelidade) expressamente pactuado na proposta comercial.

O CONTRATANTE pode rescindi-lo a qualquer momento pelos canais oficiais, sem multa, ressalvada fidelidade pactuada em proposta comercial: o serviço segue até o fim do período já pago e não há cobrança de mensalidade depois dele. A FOX GPS pode rescindi-lo mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Em qualquer caso, devem ser pagos os valores devidos até o encerramento e devolvido o equipamento cedido em comodato.

A FOX GPS poderá rescindir o contrato imediatamente em caso de uso ilícito da PLATAFORMA, fraude, violação do equipamento ou inadimplência superior a 60 (sessenta) dias.

A FOX GPS trata nome, nacionalidade, documento de identificação, telefone, e-mail, endereço, dados de acesso, localização e eventos dos veículos para prestar o serviço, manter o cadastro, cobrar o responsável financeiro, dar suporte, cumprir obrigações legais e exercer direitos em processos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Os dados poderão ser compartilhados apenas com operadoras de telefonia, provedores de hospedagem, de mapas e de notificações, com o intermediador de pagamentos e com autoridades, mediante requisição legal, sempre na medida do necessário.

Em relação aos dados de motoristas e de outras pessoas monitoradas, o CONTRATANTE é o controlador e responde pela base legal e pela transparência desse tratamento.

O titular pode solicitar acesso, correção e demais direitos previstos na LGPD pelos canais oficiais de atendimento. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades acima e aos prazos legais.

Ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação, a FOX GPS não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de carga ou de oportunidades de negócio decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço.

Nada neste contrato afasta direitos assegurados ao CONTRATANTE pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

A FOX GPS poderá atualizar este contrato. Cada nova versão será apresentada na PLATAFORMA e exigirá novo aceite para continuar o uso. Se não concordar, o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato na forma da cláusula de rescisão.

O CONTRATANTE declara ter lido e compreendido integralmente este contrato, em especial as cláusulas "O serviço não é seguro", "Das limitações técnicas", "Do bloqueio remoto" e "Da inadimplência, suspensão e negativação", e concorda com todos os seus termos.

O aceite é feito eletronicamente, pelo acesso autenticado à conta, com a informação do nome completo, nacionalidade, tipo e número do documento de identificação e a confirmação expressa de concordância. Para brasileiros, o CPF ou CNPJ é validado; para estrangeiros, informa-se documento nacional de identificação ou passaporte. A FOX GPS registra a data e a hora, o endereço IP, a identificação do navegador ou aplicativo, os dados cadastrais informados, os dados da conta, a versão deste contrato e o código de integridade (SHA-256) do texto aceito.

As partes reconhecem esse aceite como assinatura eletrônica válida e como prova da contratação, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei nº 14.063/2020 e do art. 107 do Código Civil.

O CONTRATANTE declara que as informações prestadas no aceite são verdadeiras e que tem poderes para contratar em nome próprio ou da pessoa jurídica indicada.

Fica eleito o foro da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para dirimir questões deste contrato, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.